Secretaria de Governo - SEGOV · 10 de março de 2020
LEI Nº. 2.769, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.769, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IGUATU, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Iguatu, o DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Iguatu.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços, por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas, seminários de discussão, caminhadas na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização/enfrentamento e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Parágrafo Único - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes.
Art. 5º - Será permitido aos fibromialgiáligicos estacionar em vagas já destinadas aos eficientes.
Parágrafo Único - A identificação dos beneficiários dar-se-á por meio de cartão e adesivo expedidos pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º - Garantir a utilização do passo livre nos transportes intermunicipais para o acesso de locomoção, aos tratamentos de saúde, às pessoas com fibromialgia, desde que haja a devida comprovação, mediante relatório médico, e assim, contribuir para a isonomia do tratamento à sua saúde, nos centros de especialidade locais e intermunicipais.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 05 de março de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal