Secretaria do Gabinete - SEGAB · 9 de novembro de 2023
LEI Nº 3.112, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.112, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, PARA EPT – EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar, a título de indenização, através de doação, para a empresa EPT – EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA, sediada neste Município de Iguatu, inscrita no CNPJ nº 07.105851/0001-48, um Terreno Urbano de formato irregular, constituído de partes da Área I do Loteamento Novo Altiplano, localizado à via pública Rua Projetada 23, esquina com a Rua Projetada 06 e partes da Área II do Loteamento Novo Altiplano, localizado à via pública Rua Projetada 15, esquina com a Rua Projetada 02 no bairro Altiplano, no município de Iguatu, Ceará, com Área I - 1.827,72m² (hum mil e oitocentos e vinte e sete virgula setenta e dois metros quadrados) e Área II – 746,56 m² (setecentos e quarenta e seis virgula cinquenta e seis metros quadrados), totalizando 2.574,28m² (dois mil e quinhentos e setenta e quatro e virgula vinte e oito metros quadrados).
§1º - As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e na Certidão de Matrícula que constam, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV sendo partes integrantes desta Lei.
§ 2º- São partes integrantes desta Lei, ainda, o Memorial Descritivo da área particular (Anexo V), a Planta Baixa da área particular (Anexo VI) e a Lei nº 669, de 14 de junho de 2000 (Anexo VII).
Art. 2º A empresa EPT – EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA, donatária constante do artigo 1º desta lei, fica obrigada a transferir a propriedade do imóvel constituído dos lotes 01, 03, 05, 07, 09 e 11 da Quadra 57 e os lotes 13 e 15 da Quadra 43 do Loteamento Altiplano, localizado a via pública Rua Joaquim Alves Bezerra, Loteamento Altiplano, bairro Altiplano, Iguatu-Ceará com área total de 2.610 m², registrado no Cartório do 2º ofício da 1ª Zona Imobiliária, às fls. 031 do Livro de Registro de Imóveis do nº 2/U, Registro Geral, Matrícula sob o nº de ordem 5.083, aos adquirentes constantes do inciso IV, artigo 1º da Lei Municipal 669/2000, sob pena de reversão.
Art. 3º As despesas decorrentes da doação do imóvel especificado no artigo 1º desta Lei correrão por conta exclusiva do adquirente, a empresa EPT – EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA, especialmente no que diz respeito à escrituração e registro imobiliário.
Art. 4º Fica dispensada a realização de licitação para alienação do imóvel objeto desta doação, porquanto reconhecida a indenização, e previsão legal do artigo 17, inciso I, “a”, da Lei 8.666/93.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA PÚBLICA
(LEI Nº 3.112, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023)