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Congresso

Secretaria do Gabinete - SEGAB · 14 de julho de 2021

LEI Nº. 2.861, DE 06 DE JULHO DE 2021.

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB

LEI Nº. 2.861, DE 06 DE JULHO DE 2021.

REVOGA A LEI N.º 2.778, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 2.778, de 15 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 06 DE JULHO DE 2021.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2742, em 14 de julho de 2021. Código identificador 500E5A28: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.