Secretaria do Gabinete - SEGAB · 14 de julho de 2021
LEI Nº. 2.861, DE 06 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.861, DE 06 DE JULHO DE 2021.
REVOGA A LEI N.º 2.778, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 2.778, de 15 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 06 DE JULHO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu