Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2015
LEI Nº. 2.220, DE 16 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.220, DE 16 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 1.430, DE 23 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO HUMANITÁRIO JOÃO PAULO II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica modificado o Parágrafo Único do art. 1º da lei municipal nº 1.430, de 23 de junho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º – Anualmente, somente poderão ser entregue 02 (duas) Medalhas, no máximo, apresentadas por vereadores distintos”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 16 de abril de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal