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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2015

LEI Nº. 2.220, DE 16 DE ABRIL DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.220, DE 16 DE ABRIL DE 2015

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 1.430, DE 23 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO HUMANITÁRIO JOÃO PAULO II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica modificado o Parágrafo Único do art. 1º da lei municipal nº 1.430, de 23 de junho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º – Anualmente, somente poderão ser entregue 02 (duas) Medalhas, no máximo, apresentadas por vereadores distintos”.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 16 de abril de 2015.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1190, em 18 de maio de 2015. Código identificador 50097F03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.