Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014
LEI Nº. 2.115, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.115, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA A ABERTURA, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 28.500,00 (vinte oito mil e quinhentos reais), criando a seguinte dotação:
0601 10 302 0008 2.016 – Manutenção das Atividades da Assistência Especializada
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
28.500,00
TOTAL
28.500,00
Art.2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações ora criadas, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor estabelecido no art. 1º desta Lei.
Art.4º A ação de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 17 de setembro de 2014.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal