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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2017

LEI Nº. 2.547, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.547, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE IGUATU – ADCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e a doar à ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE IGUATU – ADCI um terreno urbano localizado na Rua Sete de Setembro, Iguatu-Ce, com uma área total de 409,98m² e um perímetro de 92,80m, conforme planta e memorial descritivo em anexo.

Art. 2º A presente doação fica destinada e condicionada à construção da sede da instituição, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de dezembro de 2017.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1849, em 29 de dezembro de 2017. Código identificador 4E8949D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.