Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº. 2.550, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.550, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE A REALIZAÇÃO ANUAL DE ATIVIDADES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Serão realizadas, anualmente, durante o mês de dezembro, a nível municipal, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e outras IST, com foco na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/AIDS, no âmbito do chamado Dezembro Vermelho.
Parágrafo Único: Mediante a participação direta e critérios dos gestores, serão desenvolvidas atividades, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), de modo integrado com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, fundamentalmente, com entidades e instituições do movimento social organizado, órgãos governamentais e o Parlamento Iguatuense, como forma de contribuir para a resposta brasileira à epidemia incluindo, dentre outras ações:
I- Iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;
II - Promoção de palestras e atividades educativas;
III - Veiculação de campanhas de mídia;
IV - Realização de eventos em diversos espaços públicos e/ou privados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de dezembro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal