Secretaria de Governo - SEGOV · 3 de fevereiro de 2020
LEI Nº. 2.752, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.752, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SUASSURANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetação e doação de prédio público onde funcionavam o posto telefônico e o mercado público de Suassurana para a Associação Comunitária de Suassurana inscrita no CNPJ nº. 05.717.079/0001-90.
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada ao estabelecimento das atividades institucionais da devida associação, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.
Art. 3º - O não cumprimento da finalidade constante do artigo anterior, no prazo de dois anos, o imóvel reverterá para o patrimônio do município.
Parágrafo único. Em caso de reversão, a associação não fará jus à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, podendo exercer o direito de retenção sobre as benfeitorias voluptuárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 19 de dezembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal