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Congresso

Secretaria do Gabinete - SEGAB · 9 de abril de 2024

LEI Nº 3.155, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB

LEI Nº 3.155, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU – FUSPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O salário-base dos servidores efetivos da Fundação de Saúde Pública de Iguatu – FUSPI passa a vigorar com reajuste de 8% (oito por cento).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE ABRIL DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3434, em 9 de abril de 2024. Código identificador 48C51CBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.