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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2017

LEI Nº. 2.548, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.548, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERA A LEI 2.509/2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica acrescentado o inciso IV no art. 1º da Lei 2.509/2017, que possui a seguinte redação:

“Art. 1º. (…)

IV – dispensa de 80% (oitenta por cento) do pagamento de multas fiscais, podendo os 20% (vinte por cento) restantes serem pagos de forma parcelada em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas;”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de dezembro de 2017.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1849, em 29 de dezembro de 2017. Código identificador 483571B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.