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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2015

LEI Nº. 2.285, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.285, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS A IGREJAS E ENTIDADES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, BEM COMO A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A TAIS TAXAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas à Casa Irmã Dulce, Templos de qualquer culto, bem como seus equipamentos cedidos ou locados.

Art. 2º - Ficam também remidos os débitos fazendários vencidos, até a presente data, correspondente às taxas municipais.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrários.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 18 de novembro de 2015.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1327, em 1 de dezembro de 2015. Código identificador 46745AB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.