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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2017

LEI Nº. 2.472, DE 31 DE MARÇO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.472, DE 31 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO AO § 1º DO ART. 45 DA LEI Nº 1.608, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica modificado o § 1º do art. 45 da lei municipal nº 1.608, de 23 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Os postos de serviços e abastecimentos de combustíveis deverão ser instalados em terrenos em área não inferior a 800m2 e ter testada para o logradouro público e não inferior a 30 (trinta) metros”

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 31 de março de 2017.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1676, em 20 de abril de 2017. Código identificador 4537C923: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.