Secretaria de Governo - SEGOV · 25 de outubro de 2019
LEI Nº. 2.708, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.708, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E HOMOSSEXUAIS DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Homossexuais de Iguatu e Região Centro Sul do Ceará, o presente convênio tem por objetivo o auxilio financeiro para a realização da 11ª Semana da Diversidade Sexual e da 11ª Parada da Diversidade Sexual de Iguatu e Região Centro Sul do Estado do Ceará.
Parágrafo único. O período de realização do evento terá início no dia 18 de Outubro de 2019 e será finalizado no dia 19 de Outubro de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SETHAS.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 10 de outubro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal