Secretaria de Governo - SEGOV · 18 de maio de 2020
LEI Nº. 2.780, DE 15 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.780, DE 15 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR A VERBA PREVISTA NESTA LEI AO CUSTEIO DE PROJETO QUE OBJETIVA O INCREMENTO DA ECONOMIA ARTÍSTICA, CRIATIVA E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para custeio de projeto que objetiva o incremento da economia artística, criativa e cultural no Município de Iguatu-CE, conforme disciplinado nesta lei e em outros atos normativos posteriormente editados.
Art. 2º. São objetivos específicos desta medida, entre outros:
I - Assegurar a proteção dos direitos culturais da população durante essa pandemia;
II - Promover o acesso à cultura de forma inovadora, criativa e inclusiva, contribuindo com o isolamento social;
III - Valorizar a produção artística do município de Iguatu e incentivar a sustentabilidade dos agentes culturais iguatuenses;
IV – Fomentar a produção de conteúdo artístico e cultural em formato digital para compor programação das redes sociais da Prefeitura Municipal de Iguatu e Secretaria de Cultura e Turismo de Iguatu durante o período de isolamento social decorrente da pandemia do COVID-19, contribuindo diretamente com o isolamento social e a sustentabilidade dos artistas iguatuenses.
Art. 3º. Os interessados deverão, obrigatoriamente, no ato da inscrição, comprovadamente, atender aos seguintes critérios:
I – Ser pessoa física maior de 18 anos de idade;
II - Ser natural do Município de Iguatu ou residir no Município há no mínimo 1 ano;
III – desenvolver, em caráter de exclusividade, atividades ligadas diretamente à arte, tais como dança, teatro, música, artes visuais, literatura, fotografia e cinema, dentre outras;
IV – Desenvolver as atividades anteriormente indicadas há no mínimo 1 ano;
V – Apresentar, no ato da inscrição, documentos comprobatórios que o vinculem o interessado ao mundo das artes, tais como fotografias, vídeos em redes sociais de suas apresentações artísticas, notícias em mídias, folders de seu trabalho, dentre outros;
VI - Não ter vínculo empregatício ou renda fixa, a ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
VII – Não ser servidor público municipal efetivo, comissionado ou contratado temporariamente, ou mesmo, desenvolver atividades junto ao Município de Iguatu por meio empresa, órgão ou entidade terceirizada;
VII – Não ser membro da comissão gestora ou avaliadora das condições e critérios estabelecidos nesta lei;
Art. 4º - Todos os demais critérios e exigências atinentes ao início e desenvolvimento do programa de incentivo a que alude esta lei serão regulamentados por meio de editais e portarias a serem editadas pela unidade gestora responsável pela sua administração.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 15 de maio de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal