Secretaria do Gabinete - SEGAB · 25 de março de 2022
LEI N° 2.955, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.955, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE EXTREMA POBREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção em 100% (cem por cento) da tarifa de água e esgoto da categoria residencial, às pessoas inscritas no Cadastro Único – CadÚnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS, que estejam em estado de extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 89,00) ou pobreza (com renda mensal por pessoa entre R$ 89,01 até R$ 178,00 por pessoa), durante o período de 1º de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2022, desde que não ultrapasse o consumo de 10 m³ (dez metros cúbicos) de água.
Parágrafo único. Para ser contemplado com a isenção disposta no caput, o beneficiário deverá cumprir os seguintes requisitos:
I – Somente será beneficiada a pessoa que tiver a conta de água e esgoto em sua titularidade;
II – Os beneficiários dessa isenção não poderão, no prazo aludido no caput, ultrapassar o consumo de 10m³ (dez metros cúbicos) de água, o equivalente a 10.000 (dez mil) litros, caso em que ultrapassado esse limite, haverá a perda automática da isenção.
Art. 2º - Para requerer a isenção tarifária prevista no artigo 1º, os beneficiários deverão entrar em contato com o SAAE, preferencialmente através do portal de atendimento on-line: https://atendimento.saae.iguatu.ce.gov.br, ou de forma presencial, preenchendo o formulário com as seguintes informações:
I – Número da inscrição da conta de água (canto superior esquerdo);
II – documento de identidade e CPF do solicitante;
III – endereço do imóvel da isenção;
IV – declaração de inscrição no Cadastro Único – CadÚnico emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS;
V – telefone de contato ou e-mail.
Parágrafo único. Em caso de requerimento on-line, será necessário anexar foto dos documentos exigidos para concessão do benefício.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento, podendo o chefe do Poder Executivo Municipal proceder abertura de créditos adicionais suplementares, caso necessário.
Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 18 DE MARÇO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu