Secretaria do Gabinete - SEGAB · 2 de janeiro de 2024
LEI Nº 3.126, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.126, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos XVII, XVIII e XXXVIII, do art. 8º, da Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º Compete à Secretaria de Governo - SEGOV:
[...]
XVII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XVIII – Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;
XXXVIII – À Comissão Permanente de Licitação, parte integrante deste órgão, compete receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades:
a) acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente;
b) promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados;
c) receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes;
d) efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;
e) receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
f) encaminhar à Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação;
g) providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas pela Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município, órgão responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação;
h) promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais;
i) promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;
j) receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais;
k) realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;
l) promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
m) Serão 02 (duas) Comissões Permanentes de Licitação, uma responsável pela Secretaria de Saúde e pela Fundação de Saúde Pública – FUSPI e outra por todas as licitações das demais Secretarias, Órgãos da Administração Direta, exceto as Licitações do SAAE, a qual possui uma Comissão própria.
Art. 2º Ficam revogados os incisos XXIV, XXV e XXXIII, do art. 9º, da Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023.
Art. 3º O ANEXO II da Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO II SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
CARGO
FIXO
REPRES.
TOTAL
SÍMBOLO
1
SECRETÁRIO DE GOVERNO
R$ 6.269,94
-
R$ 6.269,94
CDS-1
2
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
R$ 2.066,76
R$ 3.100,14
R$ 5.166,90
CDS-3
3
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA
R$ 2.066,76
R$ 3.100,14
R$ 5.166,90
CDS-3
4
SECRETÁRIO ADJUNTO DE GOVERNO
R$ 1.857,76
R$ 2.786,64
R$ 4.644,40
CGS-1
5
ASSESSOR GOVERNAMENTAL DO FUNDO GERAL
R$ 1.602,32
R$ 2.403,48
R$ 4.005,80
CGS-2
6
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DAS UNIDADES EXECUTORAS DO FUNDO GERAL
-
R$ 1.973,87
R$ 1.973,87
CNA-1
7
ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO
R$ 1.370,10
R$ 2.055,15
R$ 3.425,25
CNA-1
8
ASSESSOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO
R$ 1.161,10
R$ 1.741,65
R$ 2.902,75
CNA-2
9
ASSESSOR EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
R$ 1.161,10
R$ 1.741,65
R$ 2.902,75
CNA-2
10
CHEFE DE NÚCLEO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
R$ 528,00
R$ 792,00
R$ 1.320,00
CNI-3
11
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
R$ 2.298,98
R$ 3.448,47
R$ 5.747,45
CDS-2
12
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
R$ 2.298,98
R$ 3.448,47
R$ 5.747,45
CDS-2
13
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
R$ 2.298,98
R$ 3.448,47
R$ 5.747,45
CDS-2
14
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 2.298,98
R$ 3.448,47
R$ 5.747,45
CDS-2
15
ASSESSOR GOVERNAMENTAL DE APOIO AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO
R$ 1.602,32
R$ 2.403,48
R$ 4.005,80
CGS-2
16
SUPERVISOR ESPECIAL DE CONVÊNIOS
R$ 1.602,32
R$ 2.403,48
R$ 4.005,80
CGS-2
17
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO PARA LICITAÇÀO
R$ 1.370,10
R$ 2.055,15
R$ 3.425,25
CNA-1
18
ASSESSOR EXECUTIVO DE APOIO AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO
R$ 1.161,10
R$ 1.741,65
R$ 2.902,75
CNA-2
19
ASSESSOR EXECUTIVO NO NÚCLEO DE LICITAÇÕES
R$ 1.161,10
R$ 1.741,65
R$ 2.902,75
CNA-2
20
ASSESSOR EXECUTIVO DO NÚCLEO DE CONTRATOS
R$ 1.161,10
R$ 1.741,65
R$ 2.902,75
CNA-2
21
COORDENADOR DE APOIO AOS SETORES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
22
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
23
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
24
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
25
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
26
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
27
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
28
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
29
MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
R$ 528,00
R$ 792,00
R$ 1.320,00
CNI-4
30
MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
R$ 528,00
R$ 792,00
R$ 1.320,00
CNI-4
31
MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
R$ 528,00
R$ 792,00
R$ 1.320,00
CNI-4
32
MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
R$ 528,00
R$ 792,00
R$ 1.320,00
CNI-4
ATRIBUIÇÕES
01
Fazer a articulação política do Governo Municipal em todas as esferas governamentais; Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo; Coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal de Iguatu; Coordenar o atendimento ao Poder Legislativo suas reinvindicações e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo; Acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção; Integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta; Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; Planejar, coordenar e avaliar os Programas Municipais de Ações Afirmativas; Manter uma relação institucional, jurídico e de análise com a Procuradoria e Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.
02
Coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global da Secretária e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretaria, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva.
03
Formular e avaliar as políticas públicas afirmativas, como medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros, visando assim combater os efeitos acumulados, em virtude das discriminações ocorridas no passado, das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade social; Participar, quando solicitado, na integração com as comunidades, associações, entidades de classe e órgão da administração direta e indireta, mediante reuniões e seminários, principalmente ouvindo os problemas, e a falta de uma política pública adequada, com atenções especiais, no que se diz respeito principalmente, nas questões de saúde, meio ambiente e de assistência social, ouvindo as queixas, reclamações ou elogios, as quais deverão ser encaminhadas à Controladoria e Ouvidoria Geral para os devidos fins; Promover relações institucionais com o Legislativo Municipal e com os demais municípios e com as comunidades organizadas; Assessorar o Chefe do Poder Executivo e Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.
04
Cooperar para a consolidação do planejamento da ação global da Secretária de Governo e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária de Governo; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretária de Governo, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretária de Governo com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria;
05
Prestar assessoramento especializado ao Secretário na formulação de políticas e diretrizes da sua área em consonância ao plano de governo; assessorar no planejamento, implementação e gerenciamento dos programas, projetos e serviços governamentais da sua área, com vistas à consecução da eficiência na prestação do serviço público através do assessoramento na análise dos resultados das ações já implantadas.
06
Elabora, revisa e aprova políticas e normativas internas, analisa riscos e controles para garantir segurança e confiabilidade e mapeia fluxo de atividades, a fim de atender o cumprimento dos processos operacionais, evitar a ocorrência de erros ou irregularidades e alcançar objetivos e metas.
07
Desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; Realização de assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) Assuntos de interesse do Secretário Municipal; b) Propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Prefeito; Assistir o Secretário Municipal na análise e no preparo de documentos de interesse da Secretária.
08
Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro do mesmo, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.
09
Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro do mesmo, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.
10
Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades do Núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas; Dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; Apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu Núcleo; Propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessário ao aperfeiçoamento ao a melhor execução dos serviços; Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo Núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao Núcleo e controlar sua utilização; Atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assunto de sua competência; Manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
11 e 12
Agentes públicos designados para continuarem a conduzir e finalizar os processos licitatórios que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Nº: 14.133/2021 em 01/04/2023, continuarão a ser regidos pelas Leis Nº: 8.666/93 e Lei Nº: 10.520/2022, conforme regulamento municipal de transição, os quais continuarão a ter a s funções de acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente; Promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados; Receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes; Efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; Receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; Encaminhar à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação; Providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação; Promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais; Promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório; Receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais; Realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação; Promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
13 e 14
A condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda as funções específicas previstas em regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como, demais funções gerais descritas na Lei 14.133/2021.
15
Prestar assessoramento especializado ao Secretário na formulação de políticas e diretrizes da sua área em consonância ao plano de governo; assessorar no planejamento, implementação e gerenciamento dos programas, projetos e serviços governamentais da sua área, com vistas à consecução da eficiência na prestação do serviço público através do assessoramento na análise dos resultados das ações já implantadas.
16
Acompanhar o desempenho do planejamento operacional; Participar de reuniões periódicas para desenvolvimento de atividades, a fim de garantir o atendimento de requisitos de qualidade, segurança, custos e prazos; Participar da elaboração e atualização de documentos inerentes à sua área de atuação; Receber e monitorar a evolução das ordens de serviço; Fiscalizar se as ordens de serviço estão sendo cumpridas convenientemente, indicando melhorias ou correções, caso estas sejam necessárias; Elaborar plano de ação para correção dos possíveis desvios ou alterações no planejamento inicial; Realizar relatórios operacionais sobre as atividades do setor sob sua responsabilidade.
17
Desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; Realização de assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) Assuntos de interesse do Secretário Municipal; b) Propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Prefeito; Assistir o Secretário Municipal na análise e no preparo de documentos de interesse da Secretária.
18
Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro dele, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.
19
Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro dele, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.
20
Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro dele, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.
21
Coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão na sua área de atuação no Município, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
22 ao 28
Agentes públicos designados para continuarem a conduzir e finalizar os processos licitatórios que, mesmo após a entrada em vigor da lei Nº: 14.133/2021 em 01/04/2023, continuarão a ser regidos pelas leis Nº: 8.666/93 e lei Nº: 10.520/2022, conforme regulamento municipal de transição, os quais continuarão a ter as funções de instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes; Prestar informações aos interessados; Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; Instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos; Promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou inabilitar proponentes; Analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão; Examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da fase recursal, se existente, e remessa do processo à autoridade superior.
29 ao 32
Agentes públicos designados para continuarem a conduzir e finalizar os processos licitatórios que, mesmo após a entrada em vigor da lei Nº: 14.133/2021 em 01/04/2023, continuarão a ser regidos pelas leis Nº: 8.666/93 e lei Nº: 10.520/2022, conforme regulamento municipal de transição, os quais continuarão a ter as funções de instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes; Prestar informações aos interessados; Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; Instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos; Promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou inabilitar proponentes; Analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão; Examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da fase recursal, se existente, e remessa do processo à autoridade superior.
Art. 4º O ANEXO III da Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO III - SEFAM
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL - SEFAM
CARGO
FIXO
REPRES.
TOTAL
SÍMBOLO
1
SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL
R$ 6.269,94
-
R$ 6.269,94
CDS-1
2
TESOUREIRO
R$ 6.269,94
-
R$ 6.269,94
CDS-1
3
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
R$ 2.066,76
R$ 3.100,14
R$ 5.166,90
CDS-3
4
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TRABALHO, INCLUSÃO SOCIAL E ECONOMICA
R$ 2.066,76
R$ 3.100,14
R$ 5.166,90
CDS-3
5
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ARRECADAÇÃO
R$ 2.066,76
R$ 3.100,14
R$ 5.166,90
CDS-3
6
SECRETÁRIO EXECUTIVO FISCAL E DÍVIDA ATIVA
R$ 2.066,76
R$ 3.100,14
R$ 5.166,90
CDS-3
7
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA MUNICIPAL
R$ 1.857,76
R$ 2.786,64
R$ 4.644,40
CGS-1
8
SUPERVISOR ESPECIAL DA CENTRAL DE COMPRAS
R$ 1.602,32
R$ 2.403,48
R$ 4.005,80
CGS-2
9
SUPERVISOR ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS
R$ 1.602,32
R$ 2.403,48
R$ 4.005,80
CGS-2
10
SUPERVISOR ESPECIAL DA ARRECADAÇÃO
R$ 1.602,32
R$ 2.403,48
R$ 4.005,80
CGS-2
11
ASSESSOR GOVERNAMENTAL DE FINANÇAS
R$ 1.602,32
R$ 2.403,48
R$ 4.005,80
CGS-2
12
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO
R$ 1.370,10
R$ 2.055,15
R$ 3.425,25
CNA-1
13
ASSESSOR ESPECIAL DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
R$ 1.370,10
R$ 2.055,15
R$ 3.425,25
CNA-1
14
ASSESSOR EXECUTIVO NO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO
R$ 1.161,10
R$ 1.741,65
R$ 2.902,75
CNA-2
15
ASSESSOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
R$ 1.161,10
R$ 1.741,65
R$ 2.902,75
CNA-2
16
ASSESSOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS
R$ 1.161,10
R$ 1.741,65
R$ 2.902,75
CNA-2
17
ASSESSOR EXECUTIVO DA FAZENDA MUNICIPAL
R$ 1.161,10
R$ 1.741,65
R$ 2.902,75
CNA-2
18
ASSESSOR EXECUTIVO DA TESOURARIA
R$ 1.161,10
R$ 1.741,65
R$ 2.902,75
CNA-2
19
ASSESSOR EXECUTIVO DE APOIO A COTAÇÕES DE PREÇOS
R$ 1.161,10
R$ 1.741,65
R$ 2.902,75
CNA-2
20
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
R$ 812,77
R$ 1.219,16
R$ 2.031,93
CNP-1
21
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
R$ 812,77
R$ 1.219,16
R$ 2.031,93
CNP-1
22
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
R$ 812,77
R$ 1.219,16
R$ 2.031,93
CNP-1
23
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
R$ 812,77
R$ 1.219,16
R$ 2.031,93
CNP-1
24
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
25
COORDENADOR DO SETOR DE ATENDIMENTO DA ARRECADAÇÃO
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
26
COORDENADOR DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
27
COORDENADOR DO ALMOXARIFADO CENTRAL E MATERIAIS PERMANENTE
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
28
COORDENADOR DO NÚCLEO DE ARQUIVOS
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
29
COORDENADOR DO NÚCLEO DE VIRTUALIZAÇÃO DE DADOS
R$ 696,66
R$ 1.044,99
R$ 1.741,65
CNI-1
30
CHEFE DE NÚCLEO DO SETOR DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS
R$ 528,00
R$ 792,00
R$ 1.320,00
CNI-3
31
CHEFE DE NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO
R$ 528,00
R$ 792,00
R$ 1.320,00
CNI-3
32
CHEFE DE NÚCLEO DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA
R$ 528,00
R$ 792,00
R$ 1.320,00
CNI-3
33
CHEFE DE NÚCLEO DO SETOR ADMNISTRATIVO DA ARRECADAÇÃO
R$ 528,00
R$ 792,00
R$ 1.320,00
CNI-3
34
CHEFE DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO SETOR DE ARRECADAÇÃO
R$ 528,00
R$ 792,00
R$ 1.320,00
CNI-3
35
CHEFE DE NÚCLEO DE APOIO A DÍVIDA ATIVA
R$ 528,00
R$ 792,00
R$ 1.320,00
CNI-3
ATRIBUIÇÕES
01
Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; Responder pelas atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e de contabilidade pública; Promover o processamento da despesa, mantendo registros e controles contábeis; Emitir e dar publicidade a balancetes, balanços e prestações de contas das finanças municipais; Controlar a realização da receita e da despesa municipal e a arrecadação, movimentação e guarda dos recursos financeiros; Realizar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal; Apresentar prestações de contas perante órgãos públicos estaduais e federais, exceto de convênios; Conferir e arquivar prestações de contas de recursos repassados a terceiros e de recursos de financiamentos contratados com organismos nacionais e internacionais; Efetuar análises financeiras e preparar movimentos diários de caixa; Preparar relatórios sintéticos e analíticos, assim como informes estatísticos sobre a receita e a despesa; Organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; Emitir notas de empenho, anulações, liquidações e inscrição em restos a pagar; Inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa e manter o seu controle e escrituração, fornecer as certidões para a execução fiscal; Emitir os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal; Manter estudos de controle de custos para avaliação de resultados; Priorizar os recursos necessários para a manutenção de despesas de caráter continuado na elaboração orçamentária; Emitir alerta quanto aos limites de despesa de pessoal; Propor o cronograma de desembolso financeiro que possibilite a execução de diretrizes e metas previstas nas leis orçamentárias; Fazer a articulação com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais, e o devido acompanhamento e gerencia à Comissão Permanente de Licitação.
02
Responsável pelas rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação das disponibilidades de caixa, conciliação bancária, averiguação de cheques, emissão de extratos bancários, previsões de fluxo de caixa, aplicações financeiras, movimentações bancárias;
03
Coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global da Secretária e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretaria, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva.
04
Planejar, criar, coordenar, executar e avaliar programas e projetos que viabilizem a exploração econômica e a geração de emprego e renda no segmento turístico, aproveitando o potencial que o Município possui e criando novos atrativos em ecoturismo, turismo religioso, cultural, científico e de negócios; identificar os possíveis “gargalos” da infraestrutura que penalizam os setores produtivos como um todo, fomentando melhorias na estrutura logística e nas cadeias produtivas.
05 e 06
Coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global da Secretária da Fazenda e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária da Fazenda; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretária da Fazenda, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretária a qual está vinculado com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;
07
Cooperar para a consolidação do planejamento da ação global da Secretária da Fazenda e submetê-la à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações da Secretária da Fazenda; Supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência da Secretária da Fazenda, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal; Supervisionar e coordenar a articulação dos setores da Secretária da Fazenda com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria;
08 a 10
Acompanhar o desempenho do planejamento operacional; Participar de reuniões periódicas para desenvolvimento de atividades, a fim de garantir o atendimento de requisitos de qualidade, segurança, custos e prazos; Participar da elaboração e atualização de documentos inerentes à sua área de atuação; Receber e monitorar a evolução das ordens de serviço; Fiscalizar se as ordens de serviço estão sendo cumpridas convenientemente, indicando melhorias ou correções, caso estas sejam necessárias; Elaborar plano de ação para correção dos possíveis desvios ou alterações no planejamento inicial; Realizar relatórios operacionais sobre as atividades do setor sob sua responsabilidade.
11
Prestar assessoramento especializado ao Secretário na formulação de políticas e diretrizes da sua área em consonância ao plano de governo; assessorar no planejamento, implementação e gerenciamento dos programas, projetos e serviços governamentais da sua área, com vistas à consecução da eficiência na prestação do serviço público através do assessoramento na análise dos resultados das ações já implantadas.
12 e 13
Desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; Realização de assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) Assuntos de interesse do Secretário Municipal; b) Propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Prefeito; Assistir o Secretário Municipal na análise e no preparo de documentos de interesse da Secretária.
14 a 19
Assessorar o chefe imediato no exercício das atribuições do seu departamento, organizando e orientando os trabalhos do órgão a que estiver vinculado, responsabilizando-se por assessorar no planejamento, coordenação e organização das atividades desenvolvidas dentro dele, segundo as metas e diretrizes estabelecidas.
20 a 23
Apresentar ao seu superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte; Apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção; Coordenar os trabalhos de seus órgãos subordinados, bem como executar atribuições designadas pelo Prefeito; Apresentar as propostas de atividades e projetos para compor o Plano Plurianual, A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária na área de sua competência; Elaborar e analisar a planilha de custos das atividades desenvolvidas, analisando o custo/benefício dos programas e a meta alcançada; Opinar sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados; Analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento; Propor diretrizes operacionais para melhor execução dos serviços;
24 a 29
Coordenar, planejar e dirigir as atividades de gestão na sua área de atuação no Município, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
30 a 35
Dirigir, organizar, planejar e controlar as atividades do Núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento e metas estabelecidas; Dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de serviço e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; Apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu Núcleo; Propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessário ao aperfeiçoamento ao a melhor execução dos serviços; Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo Núcleo que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao Núcleo e controlar sua utilização; Atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assunto de sua competência; Manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu