Secretaria do Gabinete - SEGAB · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 3.377, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.377, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM O INSTITUTO IGUATU DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, CULTURA E CRIATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com o Instituto Iguatu de Transformação Social, Cultura e Criatividade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.357.509/0001-03.
Parágrafo único. A parceria tem por finalidade a realização do II Mundo Encantado 2026 – “Uma Fantástica Viagem Pela Nossa História”, no mês de outubro de 2026, no município de Iguatu–CE, em comemoração ao Dia das Crianças, mediante a execução de programação cultural, artística, recreativa, educativa, turística e de lazer, destinada prioritariamente às crianças e adolescentes do município.
Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais) e serão repassados ao Instituto Iguatu de Transformação Social, Cultura e Criatividade de forma única ou parcelada, a critério do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está detalhado no Anexo Único desta Lei.
§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.
§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.
Art. 5º O Instituto Iguatu de Transformação Social, Cultura e Criatividade terá até o dia 31 de dezembro de 2026 para a prestação de contas dos recursos recebidos junto ao Município de Iguatu.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 10.01-13.392.0006.2.068 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais e Eventos Comemorativos - 3.3.50.41.00 – Contribuições.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE OUTUBRO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO ÚNICO
(LEI Nº 3.377, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026)