Secretaria de Governo - SEGOV · 7 de maio de 2020
LEI Nº. 2.776, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.776, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA SECRETARIA DO TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA – SETUS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Art. 1º - Esta Lei estabelece os procedimentos para a anistia e remissão dos créditos tributários e não tributários da Secretaria do Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança – SETUS do município de Iguatu-CE inscritos ou não em dívida ativa do município, na forma que especifica, para minimizar os efeitos negativos na condição financeira da população, por conta da covid-19.
CAPÍTULO I
DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
Art. 2º - Ficam remidos, de ofício, todos os débitos relativos a multas de trânsito- para com a Secretaria do Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança – SETUS do município de Iguatu-CE, inscritos ou não em Dívida Ativa do município, ajuizados ou não, parcelados ou não.
CAPÍTULO II
DA ANISTIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas, com multas de trânsito ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de multas e juros relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de Iguatu - Ceará, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, desde que realizado o pagamento da obrigação tributária principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, nos seguintes termos:
I - com redução de 60% (sessenta por cento) e sem quaisquer acréscimos, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista, até o dia 30 de junho de 2020;
Art. 4º - O disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importância paga de forma diversa.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - crédito tributário a soma do imposto, da multa, dos juros e da atualização monetária e, conforme o caso, de outros acréscimos previstos na legislação tributária;
II - penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória e multa autônoma aquela desacompanhada do valor do imposto.
Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se a quaisquer débitos fiscais decorrentes de infrações praticadas pelo sujeito passivo, inclusive os decorrentes de multa autônoma, de que trata o art. 16 da Lei Estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992.
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DO TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA- SETUS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ.
Art. 7º Ficam remidos, mediante requerimento da parte interessada, os seguintes créditos abaixo identificados, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes a da Secretaria do Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança – SETUS do Município de Iguatu, Estado do Ceará, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019, até o valor total de 1.000 (um mil) UFIRCEs por pessoa física ou jurídica:
I - de natureza não tributária, as multas de trânsito e de transporte;
II - de natureza tributária:
a) a taxa de reboque de veículo.
§ 1º A remissão de que trata o caput deste artigo fica condicionada à plena regularização do licenciamento veicular referente aos exercícios de 2019 dos respectivos veículos associados aos débitos remidos no contexto deste benefício.
§ 2º Considerar-se-ão devidamente licenciados nos exercícios de 2019, para fins de habilitação à obtenção do benefício previsto no caput deste artigo, os veículos que atendam aos quesitos legais para regular circulação em vias, e que ainda estejam regularizados relativamente:
I - ao IPVA;
II - ao Seguro do Trânsito - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT);
III - aos valores referentes às multas de trânsito oriundas de outros órgãos e entidades executivos de trânsito;
IV - aos valores referentes às multas de trânsito e de transportes, autuadas pelo DETRAN-CE;
V - a débitos impeditivos ao licenciamento veicular.
§ 3º A não regularização do licenciamento veicular de 2019, mencionada no § 1º deste artigo, no prazo estabelecido no § 8º deste artigo, por qualquer motivo, implicará em não concessão do referido benefício.
§ 4º A remissão das taxas de estadia de veículo e de reboque de veículo por apreensão, referentes aos anos de 2018 e 2019, será concedida, excepcionalmente, no contexto do procedimento para concessão do benefício previsto neste artigo, para veículos que estejam apreendidos em depósitos sob a gestão do DEMUTRAN - IGUATU, até a data de 31 de outubro de 2019.
§ 5º O benefício previsto neste artigo poderá ser exercido concomitantemente ao pagamento dos valores referentes à regularização do licenciamento veicular dos exercícios de 2019 e encargos decorrentes.
§ 6º A pessoa física ou jurídica que possuir débito de natureza não tributária cuja soma supere o valor de 1.000 (um mil) UFIRCEs poderá obter o benefício da remissão prevista neste artigo, desde que pague o valor excedente, à vista ou parcelado, com quitação integral até o dia 30 de junho de 2020.
§ 7º Os procedimentos para requisição e concessão do benefício de que trata este artigo serão definidos pelo DEMUTRAN, dando-se preferência aos meios eletrônicos de acesso e limitado até a data de 30 de junho de 2020.
§ 8º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importância paga.
§ 9º. Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa do município que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão prevista neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem-se em confissão irretratável da dívida, não conferindo ao sujeito passivo quaisquer direitos à restituição ou à compensação de importâncias já pagas com o tratamento ora disciplinado.
Art. 9º - O contribuinte que aderir à sistemática desta Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 6º da Lei Complementar Nº 70, de 10 de novembro de 2008, e dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor.
Art. 10 - O inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias dos créditos tributários parcelados, na forma e prazos definidos nesta Lei, implicará na perda dos benefícios em relação ao saldo remanescente.
Art. 11 - Para fruição dos benefícios previstos nesta Lei, não serão exigidas garantias à execução fiscal em relação aos créditos tributários ajuizados nem é necessário estar quite com as obrigações tributárias principal e acessória.
Art. 12 – As pessoas físicas ou jurídicas, com multas de trânsito com data de vencimento igual ou superior a 05 (cinco) anos de atraso, poderá solicitar a o órgão a dispensa do pagamento.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 29 de abril de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal