Secretaria do Gabinete - SEGAB · 14 de agosto de 2026
LEI Nº 3.369, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.369, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao orçamento vigente, por meio de Decreto, crédito especial no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma especificada abaixo:
CÓDIGO
NOMECLATURA
ORGÃO:
15
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1501
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
FUNÇÃO:
17
Saneamento Básico
SUBFUNÇÃO:
512
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:
0029
SAAE em Ação
PROJETO/ATIVIDADE:
2.090
Gerenciamento e Manutenção do SAAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DAS DESPESAS
CODIFICAÇÃO
NOMECLATURA
VALOR R$
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
R$ 900.000,00
TOTAL......................................................................................
R$ 900.000,00
FONTE DE RECURSO
CODIFICAÇÃO
NOMECLATURA
1501000000
Outros recursos não vinculados
Art. 2º Os recursos para fazer face à abertura do crédito especial descrito no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º A abertura dos créditos especiais de que trata esta Lei será realizada mediante a anulação de dotações orçamentárias, em igual valor, na forma do respectivo decreto de abertura, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 4º Por esta Lei, ficam incorporadas à Lei Municipal do Plano Plurianual (PPA) vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no artigo 1º desta lei, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE AGOSTO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal De Iguatu/CE