Secretaria do Gabinete - SEGAB · 21 de maio de 2025
LEI Nº 3.258, DE 20 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.258, DE 20 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI 2.952, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMIPI, DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Ementa da Lei 2.952, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância - PMIPI, do Município de Iguatu, e dá outras providências.”
Art. 2º A Lei 2.952, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica aprovado o PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMIPI no âmbito do Município de Iguatu.
Parágrafo único. O PMIPI está especificado no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA será implantado gradualmente, pelo período decenal, abrangendo os anos de 2022 a 2031.
Art. 3º O Plano estabelece diretrizes que o Município deverá seguir para que sejam cumpridas as determinações da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira infância) e das leis setoriais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e de outros setores que dizem respeito ao público.
Art. 4º Fica autorizada a instituição de Comissão Permanente de Avaliação para acompanhamento da execução e avaliação periódica do PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a atuação e estabelecer as funções e atribuições da Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 5º As ações e resultados previstos no PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA deverão constar, obrigatoriamente, nos Planos Plurianuais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Municipal nos exercícios em que o PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 6º Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte às diretrizes, objetivos e metas constantes no PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, no que diz respeito à responsabilidade do próprio Município.
Art. 7º Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade tome conhecimento e acompanhe sua execução.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 3º No Anexo Único da Lei 2.952, de 18 de março de 2022, que permanece integralmente em vigor, onde consta “Plano Municipal da Primeira Infância”, leia-se: “PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 20 DE MAIO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE