Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2017
LEI Nº. 2.485, DE 12 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.485, DE 12 DE MAIO DE 2017
ALTERA O ANEXO 03, TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO DE USOS DA LEI Nº 1.659, DE 13.04.2012 – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO/PDPI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado O ANEXO 03 da Tabela de Compatibilização de Usos da Lei nº 1.659, de 13 de abril de 2012 – Uso e Ocupação do Solo/PDPI, onde na coluna referente às Zonas de Expansão 2, 3, 4 e 7, fica permitido, através de PROJETO ESPECIAL, o uso de comércio de inflamáveis (posto de abastecimento, venda de gases industriais de material de pintura, fogos, etc), conforme consta do Anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 12 de maio de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO 03
TABELA DE COMPATILIZAÇÃO DE USOS
USOS
CATEGORIA
TIPO
ZDU
ZEU
ZT
ZUE
1 e 7
2 e 6
3
4
5 e 8
1/5/6
2/ 3/4
7
1 e 3
2
4
5
APAM
APUR
AI
RESIDENCIAL
Unifamiliar
Casa Isolada
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
I
A
-
Casa Geminada
Multifamiliar
Vilas
A
A
A
A
A
A
A
A
I
I
I
A
I
A
-
Condomínios Horizontais
Conjuntos Habitacionais
Edifício de Apartamentos
Misto
Resid./Comércio, Resid./Serviço, Resid./indústria
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
I
P (3)
A (3)
COMERCIAL
Local
Lojas e Conjunto de Lojas
A
A
A
A
A
A
A
A
I
I
I
I
I
PE
I
Mercadinho / Mercearia
Regional
Galerias e Centros Comerciais
A
A
A
A
A
A
A
A
I
I
I
I
I
I
I
Lojas de Departamentos
Supermercados, Hipermercados (1)
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
I
I
I
I
I
I
I
Shopping Center (2)
Depósitos / Comércio Atacadista
I
I
I
I
I
A
A
A
I
I
I
I
I
I
A
Depósitos de Material de Construção / Comércio de Sucata
Inflamáveis (posto de abastecimento, venda de gases industriais, de material para pintura, de fogos, etc)
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
I
I
I
A
Nocivos (venda de produtos veterinários, agrotóxicos, etc)
PE
PE
PE
PE
PE
PE
I
I
PE
PE
PE
PE
I
I
A
A – ADEQUADO I – INADEQUADO P – PERMITIDO COM RETRIÇÕES PE – PROJETO ESPECIAL
Observações: 1 - ACIMA DE 3.000,00 DE ÁREA CONSTRUÍDA.
2 - ACIMA DE 2.000,00 DE ÁREA CONSTRUÍDA
3 - PERMITIDO USO MISTO COM ÁREA ATÉ 250,00M2 DE COMÉRCIO, SERVIÇO OU INDÚSTRIA ARTESANAL.
4 - PERMITIDO DESDE QUE O TERRENO NATURAL ESTEJA ACIMA DA COTA 1.0