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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2015

LEI Nº. 2.135, DE 09 DE JANEIRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.135, DE 09 DE JANEIRO DE 2015

ALTERA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterada a vigência de 30 de dezembro de 2014 para 31 de janeiro de 2015, constante no artigo 1º da Lei nº. 2.118/14, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e autoriza acordo com as Sociedades Cooperativas e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 09 de janeiro de 2015.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1107, em 15 de janeiro de 2015. Código identificador 4084AE74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.