Secretaria de Governo - SEGOV · 18 de maio de 2020
LEI Nº. 2.778, DE 15 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.778, DE 15 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município, Poder Executivo, autorizado à desafetação e permutar terrenos de sua propriedade indicadas por:
I – TERRENO URBANO, matrícula 4407, localizado no Loteamento Novo Altiplano, constituído parte de Área Institucional III, perfazendo uma área total de 2.588,26m2 e perímetro de 222,49m, medindo e confrontando-se da seguinte forma: AO NORTE (frente) – com via pública Rua Projetada 03, medindo 60,00m e chanfre 2,83m; AO OSTE (lateral esquerda) – com via pública Rua Projetada 16, medindo 48,00m e chanfre 2,83m; AO SUL (fundos) – com via pública Rua Projetada 04, medindo 36,00m; seguindo 25,00m sentido norte e 24,00m sentido oeste; AO LESTE (lateral esquerda) – com via pública Rua Projetada 17, medindo 21,00m e chanfre 2,83m.
II – TERRENO URBANO, matrícula 14513, localizado no Loteamento Cajueiro, constituído da Área Institucional VII, perfazendo uma área total de 2.384,00m2 e perímetro de 191,32m, medindo e confrontando-se da seguinte forma: AO SUL (frente) – com via pública Rua Projetada A, medindo 42,00m e chanfre 2,83m; AO OESTE (lateral direita) – com via pública Rua Projetada 12, medindo 48,00m e chanfre 2,83m; AO NORTE (fundos) – com via pública Travessa 01, medindo 42,00m e chanfre 2,83m; AO LESTE (lateral esquerda) – com via pública Rua Projetada 10, medindo 48,00m e chanfre 2,83m fechando o polígono.
III - TERRENO URBANO, matrícula 2868, localizado no Loteamento Green Park, constituído da Área Institucional entre as Quadras 05 e 06 do loteamento, perfazendo uma área total de 3.681,31m2 e perímetro de 308,70m, medindo e confrontando-se da seguinte forma: AO NORTE – com Patrimônio Público da União (Fomento Agrícola), medindo 28,95m + 80,95m + 14,42m; AO SUL – com via pública Rua A, medindo 124,30m; AO LESTE – com a Quadra 05, medindo 30,30m; AO OESTE – com a Quadra 06, medindo 29,78m.
IV - TERRENO URBANO, matrícula 12.510, localizado no Loteamento Conviver, constituído da Área Institucional, perfazendo uma área total de 3.596,15m2 e perímetro de 240,72m, medindo e confrontando-se da seguinte forma: AO NORTE – com a via pública Rua Projetada 01, medindo 69,20m; AO SUL – com via pública Avenida Projetada 01, medindo 69,20m; AO LESTE – com via pública Rua Projetada 04, medindo 1,97m + 47,20m + 1,99m; AO OESTE – com via pública Rua Projetada 05, medindo 1,97m + 47,20m + 1,99m.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a permutar, os imóveis especificados no artigo anterior, ante a existência de interesse público, já que os imóveis permutados pelo Município serão destinados à construção da estação de tratamento de água da vila de Suassurana sede e um projeto habitacional para pessoas carentes do distrito.
Art. 3º - O bem que será recebido em permuta consiste em um TERRENO URBANO, matrícula 12.805, pertencente aos senhores ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA e CÍCERO GUSTAVO SOARES XAVIER, localizado na Rodovia Manoel Matias Costa, s/nº, na sede do Distrito de Suassurana, perfazendo uma área total de 43.500,00m2 e perímetro de 1.074,78m, medindo e confrontando-se da seguinte forma: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.302.226,5360m e E 454.849,1600m; ;deste, segue confrontando com RODOVIA MANOEL MATIAS DA COSTA, com os seguintes azimutes e distâncias: 113º29’39” e 23,591 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.302.217,1312m e E 454.870,7954m; ;deste, segue confrontando com ÁREA 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 202º43’57” e 100,009 m até o vértice 17, de coordenadas N 9.302.124,8913m e E 454.832,1489m; 113º29’39” e 40,004 m até o vértice 18, de coordenadas N 9.302.108,9436m e E 454.868,8362m; ;deste, segue confrontando com ÁREA 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 113º29’39” e 40,003 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.302.092.9960m e E 454.905,5234m; ;deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 202º43’57” e 24,055 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.302.070,8100m e E 454.896,2280m; 163º28’50” e 111,437 m até o vértice 7, de coordenadas N 9.301.963,9730m e E 454.927,9140m; 250º30’54” e 21,672 m até o vértice 8, de coordenadas N 9.301.956,7440m e E 454.907,4830m; 161º58’36” e 94º,321 m até o vértice 9, de coordenadas N 9.301.867,0514m e E 454.936,6660m; 273º58’06” e 135,344 m até o vértice 10, de coordenadas N 9.301.876,4179m e E 454.801,6464m; ; deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMINIO DA LINHA FERREA, com os seguintes azimutes e distâncias: 342º50’60” e 68,450 m até o vértice 11, de coordenadas N 9.301.941,8192m e E 454.781,4452m; 342º50’06” e 84,693 m até o vértice 12, de coordenadas N 9.302.022,7404m e E 454.756,4502m; 348º08’21” e 122,818 m até o vértice 13, de coordenadas N 9.302.142,9360m e E 454.731,2070m; 356º28’11” e 47,601 m até o vértice 14, de coordenadas N 9.302.190,4470m e E 454.728,2760mm; ; deste, segue confrontando com ESTRADA DE ACESSO, com os seguintes azimutes e distâncias: 101º08’28” e 25,431 m até o vértice 15, de coordenadas N 9.302.185,5330m e E 454.753,2280m; 116º55’46” e 54,370 m até o vértice 16, de coordenadas N 9.302.160,9089m e E 454.801,7027m; 35º52’19” e 80,988 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 4º - A permuta será feita sem qualquer pagamento entre os permutantes.
Art. 5º - Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas de cada um de seus responsáveis.
Parágrafo único - Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.
Art. 6º - Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 15 de maio de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal