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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014

LEI Nº. 2.114, DE 25 DE JULHO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.114, DE 25 DE JULHO DE 2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE HOMOSSEXUAIS DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Homossexuais de Iguatu e Região Centro Sul do Ceará, o presente convênio tem por objetivo o auxilio financeiro para a realização da III Semana da Diversidade Sexual de Iguatu e Região Centro Sul do Estado do Ceará.

Art.2º As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e correrão à conta da Dotação Orçamentária do Gabinete do Prefeito.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revoguem-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 25 de julho de 2014.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1028, em 24 de setembro de 2014. Código identificador 3FEA737A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.