Procuradoria Geral do Município · 11 de novembro de 2026
EDITAL ESPGM Nº 01/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EDITAL ESPGM Nº 01/2026
CHAMAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA MINISTRAR AULAS, MINICURSOS E CURSOS NA ESCOLA SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU – ESPGM DURANTE O ANO DE 2027
A ESCOLA SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU – ESPGM, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.350, de 10 de junho de 2026, e pelo art. 10, § 1º, incisos III e IV, do Regimento Interno da ESPGM (Portaria PGMI nº 04, de 29 de outubro de 2026), torna público o presente Edital de chamamento de servidores públicos municipais interessados em ministrar, de forma voluntária, aulas, minicursos e cursos promovidos pela Escola durante o ano de 2027, nos termos a seguir.
1. DO OBJETO E DA FINALIDADE
1.1. Este Edital tem por objeto o cadastramento e a seleção de propostas de servidores públicos municipais para ministrar aulas, minicursos e cursos que integrarão os Planos Semestrais de Atividades da ESPGM em 2027 (art. 12 do Regimento Interno).
1.2. A seleção tem como finalidade preferencial a apresentação, pelos próprios servidores, dos temas e do trabalho desenvolvidos na Secretaria ou no órgão em que estão lotados, de modo a dar a conhecer à população e aos demais servidores os serviços prestados pelo Município de Iguatu.
1.3. Propostas sobre outros temas de interesse da Administração Pública e da sociedade também serão recebidas e poderão ser incluídas ao longo do ano, na forma do item 5.
2. DAS ATIVIDADES E DAS MODALIDADES
2.1. As propostas poderão ser apresentadas nos seguintes formatos:
I – aula: atividade única, com duração de até 2 (duas) horas;
II – minicurso: atividade com carga horária de 3 (três) a 8 (oito) horas, em um ou mais encontros;
III – curso: atividade com carga horária superior a 8 (oito) e até 20 (vinte) horas, distribuída em encontros ou módulos.
2.2. As atividades poderão ser realizadas nas modalidades:
I – presencial: em data, horário e local definidos pela ESPGM em conjunto com o ministrante, em prédios públicos municipais ou em espaços de instituições parceiras da Escola;
II – online: gravada em vídeo e publicada no canal oficial da ESPGM no YouTube, passando a integrar o acervo permanente da Escola, observado o item 7.
2.3. As atividades serão gratuitas e abertas aos servidores municipais e, conforme o tema, à população em geral.
3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão inscrever-se servidores públicos em exercício no Município de Iguatu, ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão ou função temporária, de qualquer Secretaria ou órgão da Administração direta ou indireta.
3.2. Nos termos do art. 9º, § 2º, do Regimento Interno da ESPGM, o ministrante deverá possuir, no mínimo, título de pós-graduação lato sensu compatível com a área da atividade proposta.
3.3. Excepcionalmente, nos termos do art. 9º, § 3º, do Regimento Interno, a Direção poderá, por decisão fundamentada, admitir servidor sem a titulação do item 3.2 quando sua reconhecida experiência técnica ou profissional revelar relevante interesse institucional, hipótese que abrange especialmente o servidor que apresentar o trabalho desenvolvido em sua própria Secretaria.
3.4. A participação depende da ciência da chefia imediata, declarada pelo servidor no ato da inscrição, e não poderá prejudicar as atribuições do cargo.
3.5. Cada servidor poderá apresentar até 2 (duas) propostas, preenchendo um formulário para cada uma.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente pelo formulário eletrônico disponível no endereço https://forms.gle/XefatTSxbigaLoyAA , no período de 16 de novembro a 11 de dezembro de 2026, até as 23h59.
4.2. No formulário, o servidor informará: nome completo; matrícula; e-mail e telefone; Secretaria ou órgão de lotação; formação; área de interesse; tipo de atividade (aula, minicurso ou curso); tema e breve descrição; carga horária estimada; público-alvo; e modalidade (presencial ou online).
4.3. Ao se inscrever, o servidor declara que leu e aceita as condições deste Edital.
4.4. A ESPGM poderá solicitar ao inscrito documentos que comprovem as informações prestadas, como diploma ou certificado de pós-graduação.
5. DA ANÁLISE E DA SELEÇÃO
5.1. As propostas serão analisadas pela Direção da ESPGM, com o apoio da Coordenação, segundo os seguintes critérios:
I – pertinência do tema com as finalidades da ESPGM e com o interesse público;
II – relação do tema com o trabalho desenvolvido na Secretaria de lotação do servidor (critério preferencial, item 1.2);
III – clareza da proposta e adequação da carga horária ao conteúdo;
IV – formação e experiência do proponente na área;
V – viabilidade de execução no calendário da Escola.
5.2. Não haverá número fixo de vagas. As propostas aprovadas serão distribuídas ao longo de 2027, conforme a capacidade de execução da ESPGM.
5.3. A ESPGM poderá sugerir ajustes de formato, modalidade, carga horária ou data, de comum acordo com o proponente.
5.4. Não serão aprovadas propostas com conteúdo político-partidário, comercial ou de promoção pessoal, observado o art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
6. DAS ATIVIDADES ONLINE E DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
6.1. As atividades online serão gravadas pelo ministrante ou com o apoio da ESPGM, quando houver disponibilidade, e entregues em arquivo de vídeo (formato MP4, horizontal, resolução mínima de 720p, com áudio audível) até 15 (quinze) dias antes da data prevista para publicação.
6.2. Antes da publicação, a ESPGM revisará o conteúdo e poderá solicitar ajustes.
6.3. O ministrante de atividade online cederá à ESPGM, a título gratuito, os direitos patrimoniais de autor sobre a gravação e o material didático, e autorizará o uso de sua imagem e voz, mediante assinatura do Termo do Anexo I, nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
6.4. A cessão será não exclusiva, por prazo indeterminado e sem limitação territorial, para reprodução, publicação e disponibilização no canal oficial da ESPGM no YouTube e nos demais canais oficiais da Escola e do Município, vedado o uso comercial. Ficam preservados os direitos morais do autor, inclusive a indicação de seu nome.
7. DA NATUREZA VOLUNTÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO
7.1. A atuação do ministrante é voluntária e não será remunerada, não gerando vínculo novo nem despesa para o Município.
7.2. Nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Municipal nº 3.350/2026 e do art. 8º do Regimento Interno, a ESPGM emitirá certificado de ministrante com a carga horária da atividade, após sua realização (presencial) ou publicação (online).
7.3. A certificação dos participantes seguirá os requisitos de frequência e aproveitamento definidos pela ESPGM para cada atividade.
8. DO CRONOGRAMA
Etapa
Data
Publicação do Edital
Até 11/11/2026
Inscrições
De 16/11/2026 a 11/12/2026, até 23h59
Resultado preliminar
até 14/12/2026
Recurso
2 dias úteis após o resultado preliminar
Resultado final
até 08/01/2027
Realização das atividades
fevereiro a dezembro de 2027
8.1. As datas poderão ser alteradas pela ESPGM, mediante aviso nos canais oficiais da Escola.
9. DO RECURSO
9.1. Do resultado preliminar caberá recurso ao Diretor da ESPGM, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua publicação, pelo e-mail pgm@iguatu.ce.gov.br.
10. DA PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. Os dados pessoais informados serão tratados apenas para as finalidades deste Edital, como seleção, contato, organização das atividades e certificação, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A inscrição não gera direito à realização da atividade, que depende da aprovação da proposta e do calendário da ESPGM.
11.2. O resultado e o calendário serão divulgados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e nos canais oficiais da ESPGM.
11.3. Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail, pgm@iguatu.ce.gov.br .
11.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da ESPGM, nos termos do art. 16 do Regimento Interno.
Iguatu/CE, 09 de novembro de 2026.
BRIAN O’NEAL ROCHA
Diretor da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu – ESPGM
Portaria PGMI nº 05/2026
ANEXO I – TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS E DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ
(somente para atividades na modalidade online)
Eu, ____________________________________________, servidor(a) público(a) municipal, matrícula nº ____________, lotado(a) na ____________________________________, CPF nº ____________________, ministrante da atividade “______________________________________________________”, selecionada no Edital ESPGM nº 01/2026, declaro que:
I – cedo à Escola Superior da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu – ESPGM, a título gratuito, em caráter não exclusivo, por prazo indeterminado e sem limitação territorial, os direitos patrimoniais de autor sobre a gravação da atividade e sobre o material didático que a acompanha, para fins de reprodução, publicação e disponibilização no canal oficial da ESPGM no YouTube e nos demais canais oficiais da Escola e do Município de Iguatu;
II – autorizo, também gratuitamente e nas mesmas condições, o uso de minha imagem e de minha voz contidas na gravação;
III – a ESPGM não poderá utilizar o conteúdo para fins comerciais e indicará meu nome como autor(a) em todas as publicações, preservados os meus direitos morais;
IV – o conteúdo é de minha autoria ou utiliza materiais de terceiros com a devida autorização ou dentro dos limites legais, e assumo a responsabilidade por eventual violação de direitos de terceiros;
V – estou ciente de que não receberei remuneração pela atividade, fazendo jus ao certificado de ministrante previsto no item 8.2 do Edital.
Este Termo é firmado nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei Federal nº 9.610/1998.
Iguatu/CE, ____ de ______________ de 20___.
_________________________________________
Assinatura do(a) servidor(a)