Secretaria de Governo - SEGOV · 18 de setembro de 2019
LEI Nº. 2.705, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.705, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA ‘IGUATU RUMO A ESCOLA NOTA 10’ QUE OBJETIVA INCENTIVAR, ACOMPANHAR E RECONHECER NOVAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DESENVOLVIDAS POR PROFESSORES QUE ESTIMULEM A APRENDIZAGEM DOS ALUNOS, DE ACORDO COM AS AVALIAÇÕES DO SPAECE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Iguatu Rumo a Escola Nota 10” que visa incentivar, acompanhar e reconhecer ações que promovam e consolidem uma educação de qualidade e, consequentemente, permita o aprimoramento dos resultados nas avaliações externas, especialmente o Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE), do Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º - O referido programa busca envolver os professores que pensem e desenvolvam novas formas de trabalho, por meio de práticas pedagógicas que estimulem a aprendizagem dos alunos das escolas da rede púbica municipal de Iguatu.
Art. 3º - Em reconhecimento, o Município de Iguatu concederá premiação aos professores e alunos que obtiverem melhor desempenho de crescimento dos índices de proficiência nas avaliações anuais realizadas pelo SPAECE.
Art. 4º - Decreto do Chefe do Poder Executivo estabelecerá normas e procedimentos para implantação, cabendo a Secretaria de Educação, Ciências e Ensino Superior (SECES), realizar a gestão, manutenção e acompanhamento deste programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correção à conta das dotações orçamentarias da SECES e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 16 de setembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal