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Congresso

Câmara Municipal · 24 de julho de 2024

LEI 3.213 DE 23 DE JULHO DE 2024

CÂMARA MUNICIPAL

LEI 3.213 DE 23 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHAMENTO ESCOLAR COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOUE, EU, JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA, PRESIDENTE, COM BASE NO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no município de Iguatu O PROGRAMA PATRULHAMENTO ESCOLAR COMUNITÁRIO, a ser desenvolvido de forma integrada pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Segurança Pública.

Parágrafo Único - O objetivo deste Programa é orientar, prevenir e proteger as unidades educacionais da rede municipal de Iguatu.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete da Câmara Municipal de Iguatu, em 23de julho de 2023.

JOSE RONALD GOMES BEZERRA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3509, em 24 de julho de 2024. Código identificador 3D6CB846: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.