Secretaria de Governo - SEGOV · 29 de abril de 2020
LEI Nº. 2.775, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.775, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS RELATIVOS A TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEVIDOS AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida no período de 01 de maio de 2020 a 31 de julho de 2020 a redução em 20% (vinte por cento) da tarifa mínima de água para os beneficiários do Programa Bolsa Família atendidas as seguintes prerrogativas:
I - Somente serão beneficiados os cadastrados no bolsa família que tiverem a conta de água em sua titularidade;
II - Os beneficiários dessa redução não poderão no prazo dos três meses ultrapassar o consumo de 10m³ (10.000 litros). Caso ultrapassem esse consumo, o beneficiário será automaticamente desvinculado do programa de redução da tarifa de água;
III - Para ser beneficiado da redução de 20% de desconto na TARIFA MÍNIMA , o usuário deverá entrar em contato com o SAAE exclusivamente através do portal de atendimento online: https://atendimento.saae.iguatu.ce.gov.br e preencher o formulário com as seguintes informações:
a) Número da inscrição da conta de água (canto superior esquerdo);
b) Documento de identidade;
c) CPF;
d) Cartão do Bolsa Família;
e) Nome completo;
f) Endereço;
g) Telefone;
h) E-mail (caso não tenha e-mail, colocar de alguém que tenha, pois a resposta do SAAE se dará através desse canal).
IV - O acesso pode ser feito através de celular, tablets, computadores e similares;
V - Será necessário anexar foto dos documentos e da pessoa portando o cartão do bolsa família e conta de água.
Art. 2º - Ultrapassado o período de isenção, a tarifa voltara a seu valor normal independente de qualquer prévio aviso, o usuário que deixar de cumprir os requisitos da redução será automaticamente desligado do programa sem direito a qualquer indenização.
Parágrafo Único - As dúvidas e outras informações serão dirimidos exclusivamente pelos canais virtuais do SAAE (portal, e-mail e Whatsapp).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de abril de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal