Secretaria do Gabinete - SEGAB · 14 de julho de 2023
LEI Nº 3.076, DE 13 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.076, DE 13 DE JULHO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.843, DE 11 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IGUATU – PRODECONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I, do Artigo 13, da Lei Municipal n° 2.843, de 11 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
a) Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT;
b) Secretaria de Governo - SEGOV;
c) Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM;
d) Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano – SMC;
e) Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA;
f) Secretaria da Educação - SME;
g) Câmara Municipal de Iguatu.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE JULHO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu