Secretaria de Governo - SEGOV · 27 de junho de 2019
LEI Nº. 2.689, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.689, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS PARA INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ Nº. 31.414.778/0001-70 para repassar recursos financeiros referentes ao pagamento da Bolsa de Estudos para inclusão digital, previsto no art. 2º da Lei Nº. 2.496, de 09 de junho de 2017.
Art. 2º - Para atender às despesas relativas ao convênio citado no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), dividido em 02 (duas) parcelas para Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará.
§ 1º - O valor do repasse aos 69 (sessenta e nove) agentes comunitários de saúde estaduais que prestam serviços ao Município de Iguatu será feito de acordo com o valor individual de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal.
§ 2º - A Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará deverá obrigatoriamente repassar integralmente o valor que trata o parágrafo anterior para os ACS conforme o valor individual fixado pela Lei Nº. 2.496, de 09 de junho de 2017.
§ 3º - A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará e o pagamento do mesmo aos agentes comunitários de saúde poderá ser interrompido, devidamente justificado, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 17 de junho de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal