Secretaria do Gabinete - SEGAB · 16 de junho de 2021
LEI Nº. 2.852, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.852, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Disponibiliza o Colar de Girassol Prata todas as pessoas que sofram de algum Transtorno, e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica instituído no Município de Iguatu, o uso do Colar de Girassol por pessoas com deficiências ocultas, como instrumento auxiliar de orientação e identificação.
PARÁGRAFO ÚNICO- O uso do Colar de Girassol permitira as pessoas que sofrem com alguma deficiência oculta ou aos seus acompanhantes, um atendimento mais rápido e preferencial nas repartições públicas privadas do Município de Iguatu.
Art. 2°- A Secretaria da Assistência Social Direitos Humanos e Cidadania, poderá disponibilizar o Colar de Girassol para todas as pessoas que sofram de algum trantorno e solicitem ao Poder Público, permitindo assim um padrão para o colar.
Art. 3°- Deverá haver ampla divulgação pelo Poder Público Municipal em todas as repartições públicas e privadas através de folders e cartazes, bem como, nas suas redes Sociais.
Art. 4°- De constar nessas publicidades o objetivo maior, que é de auxiliar na identificação das pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do nosso município, para que as autoridades, bem como, os estabelecimentos públicos privados orientem seus funcionários e colaboradores a facilitar o atendimento de quem não demonstra fisicamente à necessidade de atendimento especial.
Art. 5°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE JUNHO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu