Secretaria do Gabinete - SEGAB · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.122, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.122, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), EM VALOR FIXO, DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE QUE ADERIREM AO SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em valor fixo, dos escritórios de serviços contábeis que aderirem ao Simples Nacional.
Art. 2º Os escritórios de serviços contábeis que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 22-A, terão o ISSQN calculado de forma fixa em relação a cada profissional habilitado, sócio ou prestadores de serviços em nome destas organizações, no valor mensal correspondente a 30 (trinta) Unidades Fiscais de Referência do Município de Iguatu – UFIRMI’s.
§ 1º Consideram-se profissionais habilitados, para fins de cálculo do ISSQN na modalidade fixa dos escritórios de contabilidade, sócios e outros profissionais que prestem serviços contábeis em nome destas organizações e tenham registro no Conselho de Classe.
I – Ficam excluídos do rol de outros profissionais que prestem serviços contábeis:
a) Empregados contratados em regime celetista;
b) Profissionais que contribuem com o ISSQN como autônomos.
§ 2º Consideram-se escritórios de serviços contábeis, para fins do disposto neste artigo, a organização contábil, constituída sob a forma de Sociedade Simples, Sociedade Empresária Limitada (inclusive a SLU – Sociedade Limitada Unipessoal) e Empresa Individual.
§ 3º Excluem-se do cálculo do ISSQN, na modalidade fixa, as receitas de atividades que não são inerentes à contabilidade, devendo o imposto ser recolhido no âmbito do Simples Nacional.
§ 4º Os escritórios de serviços contábeis, mesmo recolhendo o ISSQN por quota fixa mensal, ficam obrigados a cumprir as obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas ou equipadas estão sujeitas.
Art. 3º Os escritórios de serviços contábeis com faturamento mensal de até 1.500 UFIRMI’s (Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguatu) poderão requerer, junto ao Fisco Municipal, continuar recolhendo o ISSQN junto ao Simples Nacional.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o presente artigo deverá ser apresentado até o dia 30 de março de cada ano.
Art. 4º Compete aos escritórios de serviços contábeis informarem e manterem atualizados, junto ao município de Iguatu, o quadro de profissionais que o integram, em consonância com o § 1º, do art. 2º, desta lei.
Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo devem ser enviadas à Secretaria Executiva de Arrecadação do Município de Iguatu até o dia 10 (dez) de janeiro de cada ano, bem como sempre que houver alteração no quadro de profissionais que integram o escritório.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu