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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2018

LEI Nº. 2.604, DE 11 DE JULHO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.604, DE 11 DE JULHO DE 2018.

ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.499, DE 28 DE JUNHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da lei nº 2.499, de 28 de junho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Não farão jus ao pagamento da GAT os servidores que estiverem em disposição para outros entes da federação, bem como os que estiverem em estágio probatório.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 11 de julho de 2018.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1994, em 26 de julho de 2018. Código identificador 3851314F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.