Secretaria da Fazenda Municipal · 12 de julho de 2024
LEI Nº 3.181, DE 09 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
LEI Nº 3.181, DE 09 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE SERVIÇOS PARA EMPRESAS OPERADORAS DE CELULAR E DE INTERNET, NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas operadoras de celular e de internet na obrigatoriedade de darem manutenção nos equipamentos e fios soltos e inativos nos postes de sua responsabilidade, na cidade de Iguatu.
Art. 2º As empresas colocarão uma tarjeta, para fins de identificação do poste, onde estar sendo colocada a fiação.
Art. 3º O prazo para o cumprimento desta determinação será de seis meses.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria do Meio Ambiente, fará a fiscalização da medida contida nesta lei.
Art. 5º Em caso da inobservância desta lei, fica a empresa sujeita à notificação, com posterior aplicação de multas, pela Secretaria do Meio Ambiente do Município de Iguatu.
Art. 6º A multa será de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UFIRMI’s – Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguatu, conforme a autuação do ato.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE JULHO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE