Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2014
LEI Nº. 2.122, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.122, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Iguatu, o presente convênio tem por objetivo o repasse de contrapartida para implantação de Sistema de Abastecimento de Água, na Comunidade de Catolé dos Beneditos, Comunidade de Catingueiras e Bairro Fomento no Município de Iguatu.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 91.199,48 (noventa e um mil cento e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) e correrão à conta da Dotação Orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE sob o nº 1501 17 512 0016 1.133 4.4.90.51.00.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 01 de outubro de 2014.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu