Secretaria de Governo - SEGOV · 31 de janeiro de 2020
LEI Nº. 2.757, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.757, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAIS AMBIENTAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados para a estrutura de servidores do Município de Iguatu-CE os cargos de provimento efetivo abaixo enumerados, com os requisitos e atribuições definidos nos anexos I e II desta Lei.
I - 02 (dois) Fiscais Ambientais;
Art. 2º - Os servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização Ambiental, criado pela Lei Municipal nº 1.725 de 04 de outubro de 2012, poderão, no prazo de 12 (doze) meses, optar por migrar para o cargo Fiscal Ambiental, que exigirá, como qualificação de ingresso, o ensino superior completo, em qualquer área de formação, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, com as atribuições definidas no anexo II desta lei.
Parágrafo único - A opção deverá ser realizada através de requerimento formal do servidor, sendo que o silêncio implicará em permanência no cargo de Agente de Fiscalização Ambiental.
Art. 3º. O cargo de Agente de Fiscalização Ambiental, criado pela Lei Municipal nº 1.725 de 04 de outubro de 2012 e alterado pela presente lei, passa a exigir como qualificação de ingresso, o ensino superior completo, em qualquer área de formação, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, com as atribuições definidas no anexo II desta lei.
Parágrafo Único - Quando o servidor ingressar na formação de nível superior, o cargo de Agente de Fiscalização Ambiental, ficará automaticamente extinto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 20 de dezembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS
NOMECLATURA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
QUANTIDADE DE
CARGOS
VENCIMENTO
BÁSICO
REQUISITO
FISCAL AMBIENTAL
40H
02
R$ 3.099,04
Ensino Superior Completo, em qualquer área de formação, reconhecido pelo MEC.
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
FISCAL AMBIENTAL
Desenvolver e Executar atividades educativas destinadas á comunidade, incentivando-as a conservação, saneamento e melhoria ao meio ambiente. Execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades de fiscalização ambiental, envolvendo a fauna, flora e a degradação ambiental em áreas de APP, respeitada a legislação. Elabora, supervisiona, avalia e realiza estudos, projetos e pesquisas relacionadas á conservação, saneamento e melhoria do meio ambiente; Coleta e avalia dados sobre meio ambiente, realizando pesquisas e analisando resultados; Participam dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas técnicas, relativas à melhoria e proteção ambiental; Elabora estudos, visando á recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental; Exercer ação fiscalizadora observando normas e legislação especifica; Acompanha a preservação da flora, fauna de parques e reservas florestais e APP's do município; Participar do planejamento; Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, auto de infração e notificações, termo de doação/soltura/incineração de produtos e/ou equipamentos apreendidos; Providenciar, em conformidade com a autoridade competente, o embargo/interdição/suspensão de atividades e apreensão; Autos de infração e/ou multas, em cumprimento da legislação ambiental e federal; Executar quaisquer outras atividades correlatas.