Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2015
LEI Nº. 2.230, DE 26 DE MAIO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.230, DE 26 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO ELEMENTOS DE DESPESA NAS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 47.279,06 (QUARENTA E SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), criando elementos de despesa nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
08.02.08.243.0045.2.030 – Execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
Código
Especificação
Fonte
Valor – R$
3.1.90.04.01
Outras Contratações por Tempo Determinado
031
24.717,60
3.1.90.04.09
Obrigação Patronal – INSS Pessoal Temporário
031
5.561,46
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
031
500,00
Total
30.779,06
08.02.08.244.0040.1.019 – Conclusão do Pólo de Convivência Social
Código
Especificação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
051
9.900,00
Total
9.900,00
08.02.08.244.0042.1.023 – Conclusão dos CRAS
Código
Especificação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
051
6.600,00
Total
6.600,00
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo anterior serão anulados recursos orçamentários das seguintes dotações:
08.02.08.243.0045.2.030 – Execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
Código
Especificação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
031
8.717,60
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
031
16.061,46
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
031
6.000,00
Total
30.779,06
08.02.08.244.0040.1.019 – Conclusão do Pólo de Convivência Social
Código
Especificação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
051
9.900,00
Total
9.900,00
08.02.08.244.0042.1.023 – Conclusão dos CRAS
Código
Especificação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
051
6.600,00
Total
6.600,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 26 de maio de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal