Secretaria de Governo - SEGOV · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº. 2.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
CONCEDE ANISTIA AOS PERMISSIONÁRIOS DE ESPAÇOS PÚBLICOS EDIFICADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os permissionários de espaços públicos edificados ou não, no âmbito do Município de Iguatu-Ce, anistiados de taxas de alugueis TXPER, inclusive as decorrentes de licença de funcionamento TLLF, além de multas e demais encargos decorrentes da permissão, observadas todas as prescrições contidas no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único: a anistia de que trata esta lei alcança apenas os débitos constituídos até a entrada em vigor da presente norma.
Art. 2º- A anistia de que trata o art. 1º não gera direito à restituição de quantias pagas pelos permissionários a qualquer título, ainda que alcançadas pelo benefício de que trata esta lei.
Art. 3º- Os Permissionários deverão comparecer a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei, para requererem os benefícios da presente Lei, bem como para assinatura dos novos contratos de permissão;
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 19 de dezembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal