Secretaria de Governo - SEGOV · 4 de junho de 2020
LEI Nº. 2.785, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.785, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
DISPOE DE CRIAÇÃO DE ICENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE (SERVIÇOS ASSISTENCIAIS) VINCULADOS AO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU (REGIDOS PELA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU) PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19
Art. 1º - Em virtude da declarada situação de emergência e estado da calamidade em saúde pública do Município de Iguatu, fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo em caráter temporário e transitório aos Servidores Advindos do HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU (regidos pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU) que exerçam atividades assistenciais de enfretamento, prevenção e combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), nos valores indicados na Tabela I (ANEXO I), mensalmente.
§ 1° Será concedido, o incentivo em caráter transitório apenas aos Servidores/cargo/função do município de Iguatu, vinculados ao HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU (regidos pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU) indicados na Tabela I (Anexo I), que exerçam de forma presencial as atividades assistenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao Novo CORONAVIRUS (COVID-19);
§ 2° A Concessão do Incentivo é temporário e transitório será feito em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 3° O INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 não será:
a) Incorporado ao Vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) Configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e
c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 4° O servidor que faltar 01 (um) dia/plantão, integral, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão do INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19.
§ 5° O servidor que, já iniciado nas ações de combate ao COVID-19, justificar a sua ausência em decorrência de Suspeita ou contaminação deste, através de atestado médico, receberá o incentivo de forma integral;
§ 6° O pagamento do INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 será calculado de forma proporcional aos dias/plantões efetivamente trabalhados, aos servidores que justifiquem a sua ausência, através de atestado médico, em virtude de doença do COVID-19;
§ 7° Aos servidores que estiverem de licença ou afastamento não receberão o presente INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 que trata esta Lei;
§ 8° Os valores descritos na Tabela em Anexo equivalem a pagamento mensal, inclusive aos plantonistas;
Art. 2º - O Incentivo de que trata a presente Lei, será pago enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade de saúde pública no município de Iguatu, relacionada à situação de pandemia ocasionada pelo COVID-19;
Art. 3º - O incentivo que trata a presente Lei será custeado com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde e repassados à FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU-FUSPI;
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias da SMS, repassados à FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU-FUSPI, previstas no Orçamento em vigor e vindouros, e/ou créditos adicionais, se necessário;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de maio de 2020, considerando o INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de junho de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19*
Lotação
Cargo
Valor
HOSPITAL REGIONAL DO IGUATU- HRI
ASSISTENTE SOCIAL
R$300,00
ATENDENTE
R$100,00
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO MÉDICO
R$100,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
R$150,00
AUXILIAR DE COZINHA
R$100,00
AUXILIAR DE LAVANDERIA
R$100,00
AUXILIAR DE SALA DE GESSO
R$100,00
AUXILIAR DE FARMÁCIA
R$100,00
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
R$100,00
FISIOTERAPEUTA
R$400,00
ENFERMEIRO
R$400,00
FARMACÊUTICO
R$100,00
MAQUEIRO HOSPITALAR
R$100,00
AUXILIAR DE LIMPEZA
R$100,00
RECPCIONISTA
R$100,00
PORTEIRO
R$100,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
R$150,00
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
R$150,00
VIGILANTE
R$100,00
*Os Valores do Incentivo foram calculados/ estimados de acordo com a exposição/risco às atividades assistenciais de enfretamento, prevenção e combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) por parte dos Profissionais da Saúde de Iguatu.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, em 03 de junho de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal