Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2017
LEI Nº. 2.466, DE 22 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.466, DE 22 DE MARÇO DE 2017
ALTERA A LEI Nº. 2.014, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 2.014/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. ...........................
............
II- Para auxílio alimentação – R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
§ 1º. Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor de R$ 1.929,00 (mil novecentos e vinte nove reais), resultante da soma dos incisos acima, sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
..." N.R.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº. 2.109, de 3 de julho de 2014.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal