Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2017
LEI Nº. 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E NAS ASSESSORIAS DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 1º Ficam criados cargos em Comissão na Câmara Municipal de Iguatu, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa, para atender às necessidades básicas da estrutura administrativa e funcionamento do Poder Legislativo, conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
I- Chefe de Gabinete – CDA.2
II- Controlador e Ouvidor Geral- CDA.2
III- Presidente da Comissão de Licitação- CDA.2
IV- Assessor Legislativo- CDA.3
V- Assessor de Imprensa –CDA.3
VI- Diretor Administrativo- cda.3
VII- Coordenador de Assuntos Extraordinários- CDA.3
VIII- Assessor Especial –CDA.4
IX- Secretário Executivo da Presidência da Câmara-CDA.5
X- Membro da Comissão de Licitação- CDA.5
XI- Diretor de Patrimônio e Almoxarifado- CDA.6
XII- Assistente de Plenário-CDA.6
XIII- Auxiliar de Plenário- CDA.6
Art. 2º As atribuições do cargo de Controlador e Ouvidor Geral da Câmara, criado nesta Resolução, são as constante das lei municipal nº 1.273/09, de 30 de março de 2009.
Art. 3º A verba de Redistribuição de Gabinetes destinada para Assessoramento Parlamentar, num teto de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), por gabinete, será concedida a assessores, conforme consta dos incisos abaixo e Anexo Único desta lei, e indicados entre servidores públicos ou não, a qual será regulamentada através de Ato Normativo da Mesa Diretora.
I- Assessor Parlamentar I- CDA. 3
II- Assessor Parlamentar II- CDA.4
III- Assessor Parlamentar III- CDA.5
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 10 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI 2456/17, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGO
SIMB.
QUANT.
VENCIM.
GRATIFIC.
TOTAL (R$)
Chefe de Gabinete
CDA-2
01
833,30
1.666,70
2.500,00
CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL
CDA-2
01
833,30
1.666,70
2.500,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CDA-2
01
833,30
1.666,70
2.500,00
Assessor Legislativo
CDA-3
01
600,00
1.400,00
2.000,00
COORDENADOR DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
CDA-3
02
666,60
1.333,40
2.000,00
Assessor de Imprensa
CDA-3
01
666,60
1.333,40
2.000,00
ASSESSOR ESPECIAL
CDA-4
01
500,00
1.000,00
1.500,00
Diretor Administrativo
CDA-4
01
500,00
1.000,00
1.500,00
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CDA-5
02
400
800,00
1.200,00
SECRETÁRIO EXECUTI VO DA PRESIDÊNCIA
CDA-5
01
400,00
800,00
1.200,00
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
CDA-6
01
313,00
624,00
937,00
Assistente de Plenário
CDA-6
01
313,00
624,00
937,00
Auxiliar de Plenário
CDA-6
01
313,00
624,00
937,00
DAS ASSESSORIAS DE GABINETE
CARGO
SIMBOLO
QUANT.
VENC.
GRATIFICAÇÃO
TOTAL (R$)
Assessor Parlamentar I
CDA.3
34
666,60
1.333,40
2.000,00
Assessor Parlamentar II
CDA.4
34
500,00
1.000,00
1.500,00
Assessor Parlamentar III
CDA.5
17
400,00
800,00
1.200,00