Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2016
LEI Nº. 2.422, DE 01 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.422, DE 01 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a criação do Prêmio Professor Alfabetizador, destinado aos professores do Ciclo de Alfabetização (1º ao 3º ano) da Rede Pública Municipal de Ensino, para valorizar o trabalho dos professores alfabetizadores nas ações de Letramento e Alfabetização Matemática.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio “Professor Alfabetizador” a ser concedido no final de 2016, aos professores lotados nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, especificamente atuando nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática das turmas de 1º ao 3º ano, em pleno exercício de sala de aula, na forma da lei.
Art. 2º - A concessão do Prêmio far-se-á por meio da realização de avaliação externa, com todos os alunos do ciclo de alfabetização matriculados do 1º ao 3º ano.
§1º. A avaliação ao que se refere o caput deste artigo será realizada pela Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria da Educação, externa às escolas.
§2º. Os alunos de 1º, 2º e 3º ano serão avaliados em provas escritas de Língua Portuguesa e Matemática contendo 20 (vinte) questões cada.
§3º. Serão consideradas nas avaliações as habilidades referentes ao Ciclo de Alfabetização desenvolvidas e consolidadas durante todo o ano.
Art. 3º - As avaliações serão realizadas a partir do dia 14 de novembro de 2016.
Art. 4º - Para fazer jus ao Prêmio “Professor Alfabetizador” os professores deverão atingir os seguintes resultados de desempenho das suas turmas:
I - 1º 2º/3º ano: a turma deverá ter uma média de 80% (oitenta por cento) de acertos na prova de Língua Portuguesa e de Matemática;
II - Os professores das turmas multisseriadas também concorrerão considerando os critérios do inciso I;
III - Receberá o prêmio o professor que, na data de realização da prova, encontrar-se em Licença Maternidade ou Licença Médica (acima de trinta dias), sendo que a sua premiação será proporcional aos meses de efetivos trabalhados em sala de aula durante o ano letivo de 2016;
IV - O professor que estiver retornando da sua Licença Maternidade ou Licença Médica durante o período do premio, receberá também mediante os meses trabalhados em sala de aula;
V - As mesmas observações do inciso III e IV caberão para os Diretores Gerais e Coordenador Pedagógico.
Parágrafo Único - Não terão direito ao premio outras situações que não se aplicam aos incisos III e IV.
Art. 5º - O prêmio contemplará as 15 turmas que obtiverem os melhores resultados em Língua Portuguesa e 15 turmas que obtiverem melhores resultados em Matemática, considerando o disposto no Art 4º;
Parágrafo Único. Em caso de empate nos resultados das turmas serão usados os seguintes critérios de desempate:
I - Turma acima de 20 alunos;
II - O professor esteja lotado no ano/série desde o início do ano letivo de 2016;
III - O professor que tenha mais tempo de trabalho na Rede Pública Municipal de Ensino de Iguatu no Ciclo de Alfabetização.
Art. 6º - Os alunos faltosos no dia da realização da prova, contarão com 0 (zero) na prova, entrando no cálculo de acertos da turma, salvo os alunos que justificarem a sua falta através de atestado médico.
Art. 7º - Da participação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação na avaliação do Ciclo de Alfabetização:
Parágrafo Único - Cabe a Secretaria da Educação e Unidades Escolares organizarem todo o processo de participação dos alunos com deficiência, mediante os seguintes critérios:
I - Os alunos com deficiência comprovados por parecer médico participarão do processo de acordo com suas condições físicas, intelectuais e emocionais, não vindo o seu resultado a interferir na média da turma, desde que seja relatado todo o processo de aplicação e assinado pelo Aplicador Professor e Núcleo Gestor da Unidade Escolar de acordo com instrumental emitido pela Secretaria da Educação;
II - A Unidade Escolar disponibilizará espaços extras e recursos de acessibilidade, atendendo as necessidades de cada aluno.
Art. 8º - O valor do Prêmio a ser concedido a cada professor será de R$ 500,00 (quinhentos reais), pago em uma única parcela até o final do ano letivo de 2016;
Parágrafo Único – O valor pago a que se refere o caput deste artigo será pago por turma. Se o professor tiver duas turmas e atingir os resultados propostos nesta lei nas duas, receberá o Prêmio por cada uma delas.
Art. 9º - Serão premiadas as cinco escolas que obtiverem o melhor desempenho no resultado dos alunos sendo contemplado o Diretor Geral e Coordenador Pedagógico mediante os seguintes critérios:
I - As três escolas que obtiverem o melhor desempenho (média de acertos de todos os alunos que tiverem no Ciclo de Alfabetização);
II – Em caso de empate serão considerados os seguintes critérios:
a) Maior número de alunos nas três turmas;
b) Quando a soma das médias das turmas avaliadas for igual ou superior a 80%;
c) O maior número de ações interventivas na escola com foco na aprendizagem e de suporte ao professor, comprovado através de relatório com registro fotográfico contendo assinatura do Professor e Coordenador Pedagógico;
III - As duas escolas que não atendem os três anos que compõe o Ciclo de Alfabetização, fará jus ao Prêmio, quando obtiverem:
a) Maior resultado nas turmas que a escola atende;
b) Maior número de alunos na turma;
c) Apresentar o maior número de ações interventivas com foco na aprendizagem e de suporte ao professor, comprovado através de relatório com registro fotográfico contendo assinatura do Professor e Coordenador Pedagógico.
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal da Educação a edição de atos normativos complementares para viabilizar a aplicação desta lei.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 01 de julho de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal