Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2017
LEI Nº. 2.539, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.539, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
IMPLANTA LEITURA EM BRAILE NAS CONTAS MENSAIS DE ÁGUA NO MUNICÍUPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu- SAAE, autorizado a implantar no município de Iguatu o sistema de leitura em braile nas contas mensais de água.
Parágrafo Único- Os beneficiários desta lei são os deficientes visuais.
Art. 2º Para fazer jus ao benefício desta lei, o deficiente visual deverá fazer um cadastro junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 3º A autarquia terá um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, para as adequações necessárias ao disposto desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 14 de novembro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal