Secretaria de Governo - SEGOV · 2 de julho de 2020
LEI Nº. 2.794, DE 01 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.794, DE 01 DE JULHO DE 2020.
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º E OS §§ 6º E 7º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 2.776, DE 29 DE ABRIL DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA SECRETARIA DO TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA – SETUS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do Artigo 3º da Lei Nº. 2.776, de 29 de abril de 2020, passando a ter a seguinte redação:
I - com redução de 60% (sessenta por cento) e sem quaisquer acréscimos, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista, até o dia 30 de setembro de 2020;
Art. 2º - Ficam alterados os §§ 6º e 7º do artigo 7º da Lei Nº 2.776, de 29 de abril de 2020, passando a terem as seguintes redações:
§ 6º A pessoa física ou jurídica que possuir débito de natureza não tributária cuja soma supere o valor de 1.000 (um mil) UFIRCEs poderá obter o benefício da remissão prevista neste artigo, desde que pague o valor excedente, à vista ou parcelado, com quitação integral até o dia 30 de setembro de 2020.
§ 7º Os procedimentos para requisição e concessão do benefício de que trata este artigo serão definidos pelo DEMUTRAN, dando-se preferência aos meios eletrônicos de acesso e limitado até a data de 30 de setembro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 01 DE JULHO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal