Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº. 2.292, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.292, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
ALTERA A LEI Nº. 1.120, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.120, de 28 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
...
IX – Revogado;
X – Revogado.”
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de dezembro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal