Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2016
LEI Nº. 2.431, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.431, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Rotary Club de Iguatu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o ROTARY CLUB DE IGUATU, inscrito no CNPJ nº. 06.742.498/0001-44, o presente convênio tem por objetivo a ajuda financeira para a realização da 53ª EXPOIGUATU.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correrão à conta da Dotação Orçamentária do Gabinete do Prefeito, em contrapartida, deverá o ROTARY CLUB DE IGUATU, ofertar um conjunto de ações visando garantir o mais amplo acesso da população ao produto do projeto cultural, como a realização de palestras, cursos, revertendo em benefícios para a economia da região com a realização das festividades.
Parágrafo Único - Fica vedada a utilização dos recursos do convênio de que trata o artigo 1º para proveito próprio dos associados do ROTARY CLUB DE IGUATU, bem como seus diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau ou em desvio de finalidade com o objeto do presente convênio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 01 de Setembro de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal