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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2016

LEI Nº. 2.294, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.294, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

Concede reajuste salarial ao pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Iguatu e adota outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial ao pessoal efetivo da Câmara Municipal, num percentual 10% (dez por cento).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária especifica da Câmara Municipal de Iguatu, constante da Lei Orçamentária anual.

Art. 3º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2016.

Art. 4º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 25 de fevereiro de 2016.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1390, em 2 de março de 2016. Código identificador 25D082F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.