Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2015
LEI Nº. 2.141, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.141, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
ALTERA A LEI Nº. 1.645, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DO(A) PROFESSOR(A) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- A Lei Municipal nº. 1.645, de 28 de março de 2012, que Regulamenta a ampliação definitiva da carga horária do(a) professor(a) da rede municipal de ensino, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Ficam revogados os seguintes incisos do art. 2º:
“Art. 2º............
II – Revogado;
III – Revogado;
IV – Revogado.”N.R.
II – Fica revogado o inciso II, e o parágrafo único do art. 3º:
“Art. 3º.............
II – Revogado;
Parágrafo Único – Revogado.”N.R
III – Fica revogado o inciso II do art. 4º:
“Art. 4º............
II – Revogado;” N.R.
IV – o art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º............
II – Revogado;
......................
V – Que esteja aposentado;
......................
VI – Legalmente afastado de suas funções consoante readaptação dos artigos anteriores;
VII – Revogado.” N.R.
V – o art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - O professor com carga horária ampliada terá como base de lotação o ato de nomeação do concurso anterior e de acordo com a sua formação.
Parágrafo Único – Cabe a administração pública municipal alterar o caput do artigo anterior conforme necessidade do município.” N.R.
VI – o art. 8º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Os professores beneficiados pela alteração do regime de ampliação da carga horária de trabalho, após requerimento do professor, aguardarão convocação da administração municipal para efetivação definitiva do cargo conforme as prioridades de lotação da Secretaria da Educação.” N.R
VI – o art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - Fica estabelecido que os professores beneficiados por esta lei poderão requerer a ampliação definitiva da carga horária de trabalho que trata esta lei até o dia 31 de dezembro de 2016.” N.R
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 26 de fevereiro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal