Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2015
LEI Nº. 2.261/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.261/2015
AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU/CE (SAAE), AUTARQUIA MUNICIPAL A ALIENAÇÃO DAS CARCAÇAS DE HIDRÔMETROS INSERVÍVEIS POR MEIO DE LEILÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu (SAAE), Autarquia Municipal instituída pela Lei Municipal nº 070/62 de 19 de abril de 1962, a alienar mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal Nº 8666/93 e demais disposições pertinentes à matéria, as carcaças de hidrômetros inservíveis, conforme descrição em relatório emitido por esta Autarquia, por não mais atenderem ás necessidades.
Art. 2º - A venda de que trata o artigo 1º desta lei será exclusivamente à vista mediante recolhimento dos valores através do documento emitido pela Autarquia.
Art. 3º - O preço dos bens referenciado pelo artigo 1º desta lei será estipulado conforme a avaliação expressa em laudo, realizada pela Comissão de Avaliação dos Bens Móveis e Imóveis, Servíveis e Inservíveis, nomeada através da portaria 082/2015, de 17 de julho de 2015.
Art. 4º - Fica autorizada a Administração Indireta de Água e Esgoto a proceder à alienação dos bens referenciados do art. 1º, pelo maior lance igual ou superior ao da avaliação, assim como suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º - A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta especifica e serão utilizados, exclusivamente na aquisição de novos hidrômetros.
Art. 6º - Fica autorizado o SAAE, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder a novo leilão com lance inicial de 60% do valor avaliado.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 20 de outubro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal