Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2017
LEI Nº. 2.491, DE 01 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.491, DE 01 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ – UNDIME/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará – UNDIME/CE, o presente convênio tem por objetivo a regulamentação do pagamento de anuidade com a Organização Social sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais) e correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 01 de junho de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal